O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) é responsável pela área de prospecção, do acesso ao patrimônio genético, da propriedade intelectual, do registro de softwares, das patentes, do portfólio de inovação, etc. dentro do INCQS. O NIT presta assistência, esclarecimentos, orientações e conduz procedimentos no intuito de defender e preservar a importância do trabalho que aqui se desenvolve.

 

 

SOBRE O PATRIMÔNIO GENÉTICO E O CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO

- LEGISLAÇÃO

Decreto 8.772/2016. Regulamenta a Lei N° 13.123/2015

Lei 13.123/2015. Lei da Biodiversidade, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Orientação Técnica N° 10 do CGEN. Estabelece as atividades realizadas em bancos de dados nacionais e internacionais de domínio público.                                   

Orientação Técnica N° 09 do CGEN. Estabelece que o uso de parasitas, pragas e vetores de doenças para as atividades descritas não configura acesso ao Patrimônio Genético no âmbito da MP n° 2.186-16/2001.

Resolução N° 29 do CGEN. Dispõe sobre o enquadramento de óleos fixos, óleos essenciais e extratos no âmbito da MP n° 2.186-16/2001.

Resolução N° 21 do CGEN. 

Medida Provisória 2.186/2001 (Revogada pela Lei 13.123/2015) dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Válida desde 23/08/2001 até 20/05/2015.

 

Folder sobre Acesso ao Patrimônio Genético

 

 

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