Direito e fiscalização sanitária – princípios e instrumentos normativos da Administração Pública é o título do segundo módulo do ciclo de cursos que o INCQS ministra na sede da SubVisa/ Vigilância Sanitária Municipal (ver endereço no fim da matéria), no dia 21 de setembro, às 10h. 

Com o objetivo de capacitar profissionais da área, a aula é ministrado pela Dr. Patrícia Fernandes da Silva Nobre, da Assistência Técnica de Regulação Sanitária (Assessoria Jurídica) do Instituto, e abrange os instrumentos normativos (o que é uma lei, um decreto, portaria, resolução etc) e a relação hierárquica entre eles, que orienta a sua aplicação. Também aborda vigência, função administrativa, atividade administrativa e alguns princípios da administração definidos na constituição, tais como motivação, legalidade, entre outros que são necessários a manter a solidez dos atos administrativos.

Também integra o escopo do minicurso conceitos como agente público, delegabilidade da ação fiscal, quem pode executar ações de fiscalização e perspectivas sobre o tema.

No total, são quatro módulos de seminários. O primeiro foi intitulado Direito e fiscalização sanitária – princípios e poderes da Administração Pública.

O evento é voltado a profissionais de visa em geral, tem entrada gratuita e não querer inscrição prévia. O endereço da Subvisa é R. do Lavradio, 180, Centro, Rio de Janeiro,