Informamos que o Decreto nº 79.094/1977 foi revogado na íntegra pelo Decreto nº 8.077, de 14/8/2013, DOU de 15/8/2013, que passou a regulamentar as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360/1976, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Aqui o Decreto nº 8.077, de 14/8/2013.

Ou clique, no menu ao lado: "Apresentação" > "Atos legais relacionados ao INCQS" > "DECRETO Nº 8. 077 – DOU de 15/08/2013, Pág 18, Nº 157, Seção 1".